Perguntas e Respostas

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Veja as questões abaixo ou consulte por palavra ou termo no campo a seguir.

Antes de mais nada o empresário deve saber se o negócio que ele quer abrir pode funcionar no lugar escolhido por ele. Cada prefeitura tem a sua própria legislação para uso do solo restringindo o funcionamento de determinados tipos de empresas em alguns lugares. Por exemplo, muitos municípios proíbem o funcionamento de postos de gasolina em áreas residenciais. Em seguida, o novo empresário deve conversar com o contador para definir que tipo de empresa ele se encaixa. Só depois dessa definição é que o empresário poderá começar a separar documentos para iniciar de fato a abertura da empresa

Para abertura de uma empresa levando em consideração que todos os documentos solicitados sejam remetidos sem atrasos o tempo em media e de 30 dias.

A atividade econômica organizada produtiva pode ser exercida individualmente ou de forma coletiva, objetivando a partilha do resultado.

Se a opção for a de Empresário Individual, o patrimônio particular se confunde com o da empresa.

As sociedades empresárias - quando a empresa for constituida por pelo menos dois sócios - devem adotar um dos tipos societários a seguir:

. Sociedade Limitada - É o tipo de sociedade mais comum adotada pelas pequenas empresas. Conta com responsabilidade limitada dos sócios - restrita ao valor de suas quotas -, e é de constituição mais simples.

. Sociedade em Nome Coletivo - deve ser constituída somente por pessoas físicas, sendo que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

. Sociedade em Comandita Simples - possui dois tipos de sócios comanditados: pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

. Sociedade Anônima - tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

. Sociedade em Comandita por Ações - tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas às sociedades anônimas.

A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas dos proprietários. A empresa tem direitos e obrigações e tudo que for praticado em seu nome, é ela quem responde perante a lei. Entretanto, o juiz pode decidir que os efeitos de certos atos sejam estendidos aos bens particulares dos sócios.

São 4 formas de tributação das pessoas juridicas:

a) Simples;
b) Lucro Presumido;
c) Lucro Real;
d) Arbitrado.

Por força do art. 124 da Lei nº 8.213/91, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença;
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Sim, perante a legislação da Nota Fiscal Eletrônica, existe prazo para que seja gerada a Carta de Correção de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir erros em NF-e, sendo que esse prazo é de até 30 dias (720 horas) depois da autorização (emissão) da NF-e.

A CC-e é rejeitada se houver tentativa de sua utilização em NF-e emitida há mais de 30 dias, sendo que, nesse caso, aparecerá a seguinte mensagem de erro no programa emissor da NF-e informando a rejeição da CC-e (Ajuste SINIEF nº 07/2005, Cláusula Décima Quarta-A; Nota Técnica nº 2011/003):

‘Código 501: Rejeição: “NF-e autorizada há mais de 30 dias (720 horas)”’

Não, nenhuma empresa está obrigada a adotar controle de ponto eletrônico, contudo, a partir de 1º de setembro de 2011, se pretender adotar essa forma de controle de ponto terá de usar o REP.

(Portaria/MTE nº 1.510/2009; Portaria/MTE nº 373/2011)

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